A Pauta Aduaneira

A Pauta Aduaneira aprovada pela lei n.º 6/09, de 10 de Março é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, criado com o objectivo de se ter uma única designação e de codificação de mercadorias para ser usada na classificação das mercadorias e respectivas tarifas de direitos aduaneiros, estatísticas do comércio entre outras aplicações.